Ementa:
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
13/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3025/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
Inteiro Teor 2286678
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '".
Inteiro Teor 2286746
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
Inteiro Teor 2294134
23/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
05/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
".
Inteiro Teor 2369927
09/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 2373399
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2381341
26/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023.
26/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2985210
27/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
18/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 3048155
08/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 3062010
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 3113878
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 3120991
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia
Inteiro Teor 3113878
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 16.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3117068
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 3025 de 2023. (161, IV)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Preferência.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo, art 2º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 4. (161, II)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6° do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º e, por decorrência, o art. 7º do PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 3. (161, II)
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.025-A/2023).
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3120819
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3118178
4/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3025/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3025/2023
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto