Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
13/jun
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3027/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3027/2023
26/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CAE.
26/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/06/2023
Último dia: 04/07/2023
05/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto