Projeto de Lei n° 3027, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)