Projeto de Lei Nº 3029/2022
Ementa:
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 14.528 de 09/01/2023
Sancionada integralmente
20/dez
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 2227315
- 20/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 768
- Inteiro Teor 2282262
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 640/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2227314
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 2227916
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1660/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2022.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2227148
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2227148
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2227148
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para Projeto de Lei nº 3.029, de 2022.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.029-A/2022).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2022, pela Mesa Diretora, que: "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados". - Inteiro Teor 2226856
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2226865
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1660/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 2227012
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 2227141
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 2227150
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2227311
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1178/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 2228173
20/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3029/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3029/2022
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator do Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. - Relatório Legislativo
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 379, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1178, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1177/2022
- OFSF 1178/2022
- MPSF 303/2022
- Autógrafo - PL 3029/2022
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14528 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 7- C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/01/2023.
- 03/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 17, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3,029, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFSF 17/2023
21/dez
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
