Projeto de Lei n° 3030, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

21/mai

2019

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CDH.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

22/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 23/05/2019
Último Dia: 29/05/2019

30/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

11/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.

08/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 6 e 7, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF

09/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.

13/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.

15/04/2020: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.; Decisão de Comissão

15/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.

10/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.

11/11/2021: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

30/11/2021: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.

17/03/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

27/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; e 428, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, continuam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

28/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.

03/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto