Ementa:
Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.

Iniciativa: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

Em tramitação
24/jun
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3033/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

24/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3033/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3033/2025
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP.
26/09/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
26/06/2026
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2026
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
09/07/2026
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/07/2026
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.
14/07/2026
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Wilder Morais. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3033 de 2025, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 4-CSP.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 24/2026 - CSP
14/07/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto