Projeto de Lei Nº 3034/2021
Ementa:
Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.
Iniciativa: Lucas Gonzalez - NOVO/MG
31/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 31/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3034/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica".
- Inteiro Teor 2066735
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2080932
- 29/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 554
- Inteiro Teor 2106751
- 29/09/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 17/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
- 22/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021)
- 01/12/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-88/2022.
- Inteiro Teor 2133947
- 31/01/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
- 01/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
- 02/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)
- 20/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 01/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação deste, e do PL 88/2022, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2303344
- 01/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
- Inteiro Teor 2303344
- 02/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2023)
- 15/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 30/08/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alfredinho e Paulo Litro.
- 04/09/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/09/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Alfredinho (PT-SP).
- 13/09/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-88/2022 apensada.
- 13/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra A.
- 21/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
- 22/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
- 09/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 88/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2354616
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
- Inteiro Teor 2354616
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Túlio Gadêlha (REDE/PE).
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Mauricio Marcon.
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Túlio Gadêlha (REDE/PE).
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
- 21/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
- 09/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.
- 09/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimento de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, pela autora, Deputada Célia Xakriabá.
- 09/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Célia Xakriabá.
- 10/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024 PAG 75, Letra B.
- Inteiro Teor 2473695
- 12/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2024).
- 06/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/05/2024 21:46:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 62/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2419221
- 08/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-88/2022 apensada.
- 08/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
- Inteiro Teor 2419459
- 23/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 29/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 88/2022 (ex-apensado) arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2429588
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2440995
5/jul
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 05/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3034/2021
- 12/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 13/08/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto