Projeto de Lei n° 304, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)