Projeto de Lei Nº 3042/2021
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Iniciativa: Vitor Lippi - PSDB/SP, Bilac Pinto - DEM/MG, Danilo Forte - PSDB/CE, Pedro Vilela - PSDB/AL, Giovani Cherini - PL/RS, Marx Beltrão - PSD/AL, Daniel Freitas - PSL/SC, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Sergio Toledo - PL/AL, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.302 de 07/01/2022
Sancionada integralmente
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3042/2021, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências". - Inteiro Teor 2067122
- 05/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2081392
- 06/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 533.
- Inteiro Teor 2109402
- 06/10/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2251/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2096598
- 29/10/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
- 01/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2251/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2251/2021.
- 10/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
- Inteiro Teor 2104477
- 18/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
- Inteiro Teor 2108111
- 18/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2108109
- 24/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 24/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 24/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2116170
- 06/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2021, Letra A.
- 06/12/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Inteiro Teor 2118517
- 06/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2118904
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Inteiro Teor 2121902
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 2121902
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 aprovada na CCTCI, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2121576
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2121577
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 2.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas.
- Inteiro Teor 2121589
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas.
- Inteiro Teor 2121593
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.
- Inteiro Teor 2121594
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda apresentada.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de plenário n° 2.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.042-B/2021).
- 08/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2121585
- 09/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.564/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2121898
- 09/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 09/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 56/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 190/2021".
- Inteiro Teor 2121693
- 09/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2121888
- 20/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 852/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2150937
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
- 13/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3042/2021
- 15/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1. - Avulso de emendas
- 15/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 369/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e contrário
à Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 369/2021 - PLEN
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 851, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 852, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - OFSF 852/2021
- Autógrafo - PL 3042/2021
- MPSF 243/2021
- OFSF 851/2021
- 10/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14302 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2022 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 07/01/2022.
- 02/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 20, de 2021, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 14, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 20, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
À COARQ. - OFSF 14/2022
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos