Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), Deputado Bilac Pinto (DEM/MG), Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), Deputado Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Marx Beltrão (PSD/AL), Deputado Daniel Freitas (PSL/SC), Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Sergio Toledo (PL/AL), Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.302 de 07/01/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3042/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3042/2021, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências".
Inteiro Teor 2067122
05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2081392
06/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 533.
Inteiro Teor 2109402
06/10/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
27/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2251/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2096598
29/10/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
01/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2251/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2251/2021.
10/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Inteiro Teor 2104477
18/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
Inteiro Teor 2108111
18/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2108109
24/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
24/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
24/11/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2116170
06/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2021, Letra A.
06/12/2021
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
Inteiro Teor 2118517
06/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2118904
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Inteiro Teor 2121902
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 aprovada na CCTCI, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2121576
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2121577
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 2.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas.
Inteiro Teor 2121589
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas.
Inteiro Teor 2121593
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.
Inteiro Teor 2121594
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda apresentada.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de plenário n° 2.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.042-B/2021).
08/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2121585
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.564/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2121898
09/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 56/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 190/2021".
Inteiro Teor 2121693
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2121888
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 852/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2150937
9/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3042/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Avulso inicial da matéria
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 3042/2021
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Relatório Legislativo
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 369/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e contrário
à Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 369/2021 - PLEN
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 851, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 852, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFSF 852/2021
Autógrafo - PL 3042/2021
MPSF 243/2021
OFSF 851/2021
10/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14302 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2022 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 07/01/2022.
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 20, de 2021, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 14, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 20, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFSF 14/2022
20/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.302 de 07/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos