Ementa:
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)

Em tramitação
1/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3048/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/09/2021.
Avulso inicial da matéria
05/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
07/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 3048/2021
07/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3048/2021
07/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 3 PLEN - PL 3048/2021
07/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas.
Avulso de emendas
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 34/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 35/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
P.S 34/2022 - PLEN
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 96, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3048/2021
OFSF 96/2022
10/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3048/2021

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 96/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.048, de 2021, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
".
Inteiro Teor 2147236
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3048/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
".
Inteiro Teor 2147098
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2148638
17/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 141
Inteiro Teor 2192598
17/03/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
10/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
21/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Inteiro Teor 2190482
21/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2190481
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrada Discussão
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
01/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2193892
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2262264
24/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2262264
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto