Projeto de Lei n° 3053, de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a herança digital.
Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
11/jun
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 11/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3053/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3053/2026
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto