Projeto de Lei n° 3054, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)