Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
1/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3055/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/09/2021.
Avulso inicial da matéria
08/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CAE.
11/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/04/2022
Último dia: 20/04/2022
26/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto