Ementa:
Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Em tramitação
11/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3056/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

11/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3056/2026. O projeto vai à publicação.
PL 3056/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto