Projeto de Lei Nº 3066/2025
Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Iniciativa: Osmar Terra - MDB/RS
25/jun
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Autógrafos; Aguardando Envio ao Senado Federal
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3066/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais".
- Inteiro Teor 2941974
- 18/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2948168
- 22/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
- 28/07/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPASF.
- 12/08/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
- 14/08/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2976689
- 14/08/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
- Inteiro Teor 2976689
- 08/10/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Clarisa Tércio.
- 08/10/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
- 08/10/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 3049625
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3044650
- 25/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 3051656
- 25/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3051656
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos.
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B.
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 6004/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025".
- Inteiro Teor 3069227
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 6004/2025,do Sr. Osmar Terra, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3066/2025.
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6004/2025.
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
- 11/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 3126820
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 15/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 3131344
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. - Inteiro Teor 3132511
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emenda apresentadas.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.066-C/2025).
- 19/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 3132511
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto