Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Iniciativa: Osmar Terra - MDB/RS

Em tramitação
25/jun
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3066/2025

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3066/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais".
Inteiro Teor 2941974
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2948168
22/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
28/07/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pelo(a) CPASF.
12/08/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
14/08/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2976689
14/08/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Inteiro Teor 2976689
08/10/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Clarisa Tércio.
08/10/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
08/10/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
15/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 3049625
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 3044650
25/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 3051656
25/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 3051656
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos.
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B.
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 6004/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025".
Inteiro Teor 3069227
24/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 6004/2025,do Sr. Osmar Terra, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3066/2025.
24/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6004/2025.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto