Projeto de Lei n° 307, de 2026

Ementa:
Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)