Ementa:
Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.

Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG

Em tramitação
14/mar
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3071/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9793/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019".
Inteiro Teor 1644182
26/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1646533
27/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/18 PÁG 490 COL 01.
Inteiro Teor 1680462
27/03/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
10/04/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
11/04/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2018)
24/04/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10325/2018.
Inteiro Teor 1667179
20/12/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Inteiro Teor 1711870
20/03/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
21/03/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
Inteiro Teor 1772858
02/07/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste e do PL 10325/2018, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1772858
03/07/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
02/09/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2022.
Inteiro Teor 2137348
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 207/2022, por ter sido aprovado o REQ 1181/2022 que está apensado ao primeiro.
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CAPADR o Memorando nº 168/2022 - COPER, informamndo sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2200464
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2210391
21/11/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do REQ n. 51/2022 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.793/ 2018 e os apensados: PL nº 10.325/2018 e PL nº 207/2022, institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira".
Inteiro Teor 2216662
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2224317
15/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2226894
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2227134
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG).
Inteiro Teor 2228120
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 10.325/2018 e 207/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2229337
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, e dos Projetos de Lei nºs 10.325, de 2018, e 207, de 2022, apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2227979
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, e dos Projetos de Lei nºs 10.325, de 2018, e 207, de 2022, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 2227979
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1 ao PL 207/2022, apensado.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2227964
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2227964
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.793-A/2018).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2227781
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2227959
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2227966
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2227981
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 653/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2228119
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2228118
22/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3071/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3071/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3071/2022
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA.
21/03/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/03/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
08/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto