Projeto de Lei Nº 3073/2025
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.
Iniciativa: Poder Executivo
25/jun
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3073/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação".
- Inteiro Teor 2942161
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 781/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e
receptação.'". - Inteiro Teor 2942197
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2770/2025 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Neto Carletto (AVANTE/BA) e José Guimarães PT , que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.484, de 2023".
- Inteiro Teor 2957231
- 29/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
- 29/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3605/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação".
- Inteiro Teor 2989206
- 02/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
- Inteiro Teor 2992808
- 02/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
- Inteiro Teor 2990517
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3605/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3073/2025.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3605/2025.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 2990517
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.073-A/2025).
- 02/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2990736
- 03/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.
- 05/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2991391
- 05/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2991392
8/set
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 08/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3073/2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto