Ementa:
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Iniciativa: Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Em tramitação
12/jun
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3083/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

12/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3083/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes".
Inteiro Teor 3146386
12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4045/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”. ".
Inteiro Teor 3171551
13/08/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4045/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3083/2026.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4045/2026.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
Inteiro Teor 3171954
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.083-A/2026).
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4047/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3083/2026 - Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalente, ao PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas
".
Inteiro Teor 3171819
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4048/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026".
Inteiro Teor 3171898
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP).
Inteiro Teor 3171954
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Inteiro Teor 3158050
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3174495
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3174494
1/set
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3083/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3083/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto