Ementa:
Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Iniciativa: Supremo Tribunal Federal

Norma Gerada: Lei nº 15.292 de 19/12/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/jun
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3084/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida Mensagem 3/2025-GP/STF que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixa o valor de referência - VR do Adicional de Qualificação - AQ. Esclarece que a proposição está em conformidade com o art. 169, § 1°, da Constituição Federal, sendo condicionada a existência de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União. Destaca que o projeto é resultado do trabalho conjunto de todos os Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que o subscrevem.
Inteiro Teor 2942487
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3084/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
Inteiro Teor 2942481
24/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3030/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025".
Inteiro Teor 2963371
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3747/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3084/2025, que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 2997128
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3772/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União".
Inteiro Teor 2996878
29/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 584/2025, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando Parecer de Mérito ao PL 3084/2025;
Inteiro Teor 3033994
29/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Parecer de Mérito do Conselho Nacional de Justiça
Inteiro Teor 3034005
15/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Of. 584/2025, conforme o seguinte teor: "Junte-se o expediente em epígrafe ao processado do Projeto de Lei n. 3.084/2025. Publique-se.".
Inteiro Teor 3033996
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3030/2025,do Sr. Rafael Prudente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3084/2025.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3030/2025.
29/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
29/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4557/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3084/2025, que “Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 3034049
03/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025.
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 3032520
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 3036447
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 3044148
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Inteiro Teor 3036447
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3039029
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emendado de Plenário nº 1/2025 (161, II).
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.084-A/2025).
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Inteiro Teor 3038986
17/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3043868
17/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3043895
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1223/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3055321
19/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15292/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 01.
18/nov
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3084/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3084/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3084/2025
19/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 67/2025 - CCJ
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:15.
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 a 3, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 175, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 175/2025 - PLEN
27/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1222, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 298, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:41:29.
Autógrafo - PL 3084/2025
MPSF 298/2025
OFSF 1222/2025
02/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1223, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1223/2025
22/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15292 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2025.
1/dez
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.292 de 19/12/2025

Situação: Encerrada sem vetos