Projeto de Lei n° 3085, de 2026 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)

Norma Gerada: Lei nº 15.484 de 04/08/2026

Sancionada integralmente

12/jun

2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3085/2026

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/06/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação.; PL 3085/2026; Avulso inicial da matéria

15/06/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

15/06/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ.

15/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

16/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

16/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

17/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 1-T - PL 3085/2026

18/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; Requerimento

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 2-T - PL 3085/2026

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 4-T / CCJ - PL 3085/2026; EMENDA 3-T - PL 3085/2026

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 5-T - PL 3085/2026

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 6 - PL 3085/2026

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.; Relatório Legislativo

26/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

30/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026); Relatório Legislativo

01/07/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.
Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026.
Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026); Ofício; P.S 51/2026 - CCJ

01/07/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

01/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.

09/07/2026: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

09/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

09/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão.; OFSF 867/2026; Autógrafo - PL 3085/2026

17/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 626, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

04/08/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15484 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2026.

9/jul

2026

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3085/2026

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

09/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 3159943

09/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3085/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".; Inteiro Teor 3159931

09/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”".; Inteiro Teor 3160608

14/07/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/2026.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 3828/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3085/2026.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3828/2026.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.; Inteiro Teor 3162407

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 3162426

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).

14/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).; Inteiro Teor 3161368

14/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 3162368

14/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 3162407

17/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 3162717

17/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2026.; Inteiro Teor 3162718

17/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2026-SGM-P; Inteiro Teor 3164129

17/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 626/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 3164130

04/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.

06/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido OFÍCIO N 745/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n9 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n9 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).", convertido na Lei n2 15.484, de 4 de agosto de 2026.; Inteiro Teor 3169117

06/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC n. 664/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que 'Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026".; Inteiro Teor 3169115

20/jul

2026

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.484 de 04/08/2026

Situação: Encerrada sem vetos