Projeto de Lei n° 3085, de 2026 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)

12/jun

2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3085/2026

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/06/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação.; PL 3085/2026; Avulso inicial da matéria

15/06/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

15/06/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ.

15/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

16/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

16/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

17/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 1-T - PL 3085/2026

18/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; Requerimento

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 2-T - PL 3085/2026

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 4-T / CCJ - PL 3085/2026; EMENDA 3-T - PL 3085/2026

22/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 5-T - PL 3085/2026

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).; EMENDA 6 - PL 3085/2026

23/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.; Relatório Legislativo

26/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

30/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026); Relatório Legislativo

01/07/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.
Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026.
Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026); P.S 51/2026 - CCJ; Ofício

01/07/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

01/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.

09/07/2026: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

09/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

09/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão.; Autógrafo - PL 3085/2026; OFSF 867/2026

9/jul

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3085/2026

Situação:

Tramitação

09/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 3159943

09/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3085/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".; Inteiro Teor 3159931

09/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”".; Inteiro Teor 3160608

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto