Projeto de Lei n° 3086, de 2025

Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

26/jun

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

26/06/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação.; PL 3086/2025; Avulso inicial da matéria

06/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

06/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.

07/04/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).

14/04/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto