Projeto de Lei n° 3092, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)