Projeto de Lei n° 3093, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)