Projeto de Lei n° 3097, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)