Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
4/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 310/2026

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

04/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 310/2026
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
06/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto