Projeto de Lei Nº 3102/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
Iniciativa: Poder Executivo
30/dez
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 30/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3102/2022, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
- Inteiro Teor 2228696
- 30/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 745/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8;691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais'".
- Inteiro Teor 2228697
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2250287
- 28/03/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTI.
- 20/04/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
- 24/04/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
- 03/05/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 12/08/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2462442
- 12/08/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2462442
- 13/08/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2024)
- 28/08/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 29/08/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
- 29/10/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/ 2024 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2496585
- 29/10/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2491141
- 13/11/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 13/11/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/11/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 11/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1778, Letra A.
- Inteiro Teor 2866598
- 17/12/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 18/12/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
- 26/03/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 09/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
- Inteiro Teor 2883764
- 09/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2883764
- 25/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1572/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
- Inteiro Teor 2891797
- 29/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora Deputada Alice Portugal.
- 29/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiu a matéria Deputado Pastor Sargento Isidório.
- 29/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 631, Letra B.
- Inteiro Teor 2984184
- 05/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
- 08/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
- 20/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
- Inteiro Teor 2990502
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2990502
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Inteiro Teor 3025896
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3025896
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Erika Kokay.
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra C.
- 13/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3060495
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3063442
- 11/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3067645
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 912/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3068424
16/dez
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3102/2022
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CAS e CCJ.
- 13/02/2026
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2026
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 19/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 208/2026
- 19/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 208, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O referido Requerimento será será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 25/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 239, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 239/2026
- 06/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 263, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, de apoiamento ao PL 3.102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 263/2026
- 05/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 345, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 345/2026
- 08/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 208, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.
- 13/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
- 13/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026)
Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relatora de Plenário, Senadora Dra. Eudócia, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer,
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 70/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3102/2022
- P.S 69/2026 - PLEN
- 14/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 375 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 3102/2022
- OFSF 375/2026
18/mai
2026
Em tramitação
Análise de emendas (Câmara)
Situação:
- 18/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da EMS n. 3102/2022 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais”".
- Inteiro Teor 3131953
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto