Ementa:
Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Em tramitação
15/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3106/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3106/2026. O projeto vai à publicação.
PL 3106/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto