Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 8.080 de 19/09/1990

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3110/1989

Situação: Transformado em Norma Jurídica

01/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 89 PAG 6501 COL 03.
Inteiro Teor 804118
01/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
14/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RAIMUNDO BEZERRA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 02.
Inteiro Teor 804120
21/09/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 24 10 89 PAG 12042 COL 02.
Inteiro Teor 804122
04/10/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13740 COL 03.
Inteiro Teor 804123
05/10/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 15 EMENDAS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO VENCIDO QUE APRESENTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 2358/89, PL. 3100/89 E O PL. 3128/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 02.
Inteiro Teor 804124
05/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A PARTIR DESTA DATA HAVERA O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA CSPAS AOS PL QUE VISAM REGULAMENTAR O ARTIGO 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DT DO REGIMENTO INTERNO.
12/10/1989
CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 08 11 89 PAG 13211 COL 03.
Inteiro Teor 804126
13/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, OF 166/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 3100/89, PL. 3128/89 E PL. 2358/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 02.
Inteiro Teor 804127
23/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 17 02 90 PAG 0007 COL 03.
Inteiro Teor 804128
01/11/1989
CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-A/89). DC1S 27 10 89 PAG 0001 COL 01.
Inteiro Teor 804130
13/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF-GP-0/2678/89, COMUNICANDO AO DEP JORGE MALULY NETO, QUE ESTE PROJETO JA FOI, NESTA DATA, APRECIADO CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E QUE O REQUERIMENTO FICARA RETIDO NO RESPECTIVO PROCESSO, PARA FUTURA APRECIAÇÃO, NO CASO DE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
13/12/1989
CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-B/89). DCIS 21 02 90 PAG 0001 COL 01.
Inteiro Teor 804131
04/04/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 04 90 PAG 2572 COL 01.
Inteiro Teor 804132
16/04/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE ADMISSIBILIDADE): DE 16 A 20 04 90.
10/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. (PL. 3110-C/89). DCN1 10 05 90 PAG 4506 COL 01.
Inteiro Teor 804134
23/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 03 E 04, AS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS 3128/89, 3423/89, 2358/89, 2878/89 E 3100/89, APENSADOS.
30/05/1990
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CFT. (PL 3110-D/89).
06/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 06 06 A 19 06 90.
06/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O PRESIDENTE COMUNICA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO DO DEP AMARAL NETTO, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP AMARAL NETTO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
19/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (REDAÇÃO FINAL). DCN1 20 06 90 PAG 7364 COL 03.
Inteiro Teor 804135
20/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADO OS PL. 3128/89, PL. 3424/89, PL. 2358/89, PL. 2878/89 E PL. 3100/89, APENSADOS. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 02.
Inteiro Teor 804136
21/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-233/90, A CCJR, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO DO RECURSO APRESENTADO PELO DEP AMARAL NETTO E, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 58, DO REGIMENTO INTERNO, ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 30 06 90 PAG 8377 COL 02.
Inteiro Teor 804137
26/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF/PS/GSE-120/90.
29/08/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-292/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.
Inteiro Teor 804138
19/09/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02.
Inteiro Teor 804139
11/10/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 177/90-CN. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 01.
Inteiro Teor 804140
11/10/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALMIR GABRIEL, ODACIR SOARES E MEIRA FILHO; DEPUTADOS: RAIMUNDO BEZERRA, GERALDO ALCKMIM E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZOS - ATE 31 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 10 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 12 10 90 PAG 4062 COL 03.
Inteiro Teor 804142
03/04/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A VOTAÇÃO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 267; NÃO - 08; ABST - 03; TOTAL - 278, MANTIDO O VETO NA CD DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02.
Inteiro Teor 804145
05/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -CN-107/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01.
Inteiro Teor 804146
26/jul
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 50/1990

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3487.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 292, DOS LIDERES SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 22 08 PAG 4463.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREIA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
23/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 08 PAG 4628.
29/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 179 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
29/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 292 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008080 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00177 1990).
DOFC 20 09 PAG 18068.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
06/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
06/04/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido nesteÓrgão, nesta data.
07/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 360/373, o Ofício nº 1.277/R, de 5 de abril do corrente ano, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3454, do Partido da Frente Liberal - PFL, em relação a inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
À ADVOSF (mais o volume II).
19/04/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.109/05-PRES/ADVOSF. ADIN-3454
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
20/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO -
26/08/2022
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do PLC 50/1990 a cópia do Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454, que atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080/90, excluindo a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos.
Ofício
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.080 de 19/09/1990

Situação: Encerrada sem vetos