Ementa:
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
23/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3113/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº80, em 23/05/2019.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a CCJ.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
23/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
18/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h40, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
05/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Otto Alencar.
Anexei o Ofício nº 17/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
P.S 5/2020 - CCJ
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
07/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
13/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 11 e 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 2, de 2020, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota.
R.S 2/2020
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
14/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Foi recebido o Recurso nº 2, de 2020.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
21/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
23/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Flávio Bolsonaro e Cleitinho.
Aprovada a redação final (Parecer nº 123/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 783, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3113/2019
OFSF 783/2023
30/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3113/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

30/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 783/23 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.113, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo".
Inteiro Teor 2321892
30/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3113/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
".
Inteiro Teor 2321549
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2323412
05/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
06/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
12/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
14/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
04/04/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
08/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Relator, Dep. Ismael Alexandrino, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
25/11/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 2825465
25/11/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2825465
10/12/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
10/12/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista ao Deputado Tadeu Veneri.
12/12/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
08/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Iniciada a Discussão.
08/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Ivan Junior (UNIÃO-MA), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
08/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Parecer. Resultado: 9 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
08/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
15/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator do Vencedor, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
16/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/04/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto