Ementa:
Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.

Iniciativa: Pedro Aihara - PATRIOTA/MG

Em tramitação
15/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3115/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3115/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), que: "Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos".
Inteiro Teor 2289740
04/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2182/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.115/2023 que criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão, Lazer e Negócios".
Inteiro Teor 2296648
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2301025
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3120/2023.
Inteiro Teor 2301026
02/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
04/08/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3120/2023, PL-3145/2023 apensadas.
16/08/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
24/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3120/2023, por ter sido aprovado o REQ 2018/2023 que está apensado ao primeiro.
01/12/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
05/12/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
17/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2409021
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2412355
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.120/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 - 13h55 - 68ª Sessão).
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2414256
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023; principal, e dos Projetos de lei nºs 3.120, de 2023 e 3.145, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2413732
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023; principal, e dos Projetos de lei nºs 3.120, de 2023 e 3.145, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 2413732
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Simone Marquetto (MDB-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.115-A/2023).
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2413732
25/04/2024
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP devido ao Memo 051/2024 - Coper
26/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2414742
26/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2414743
26/abr
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3115/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

26/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3115/2023
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto