Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.981 de 20/09/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/ago
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3117/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3117/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2463165
13/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2999/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024".
Inteiro Teor 2463417
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2464003
21/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 397
Inteiro Teor 2865583
26/08/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRE.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2999/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3117/2024.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2999/2024.
29/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CINDRE o Memorando nº 114/2024 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2471343
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2472727
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Inteiro Teor 2471430
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2471430
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2471430
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a Proposição inicial.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.117-A/2024).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2471357
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2471396
04/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2472713
04/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2472655
5/set
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3117/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3117/2024
09/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 634/2024
09/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 634/2024, de autoria dos Lideres, solicitando a urgência da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
09/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
10/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
10/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024
10/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 157/2024 - PLEN
EMENDA 6 PLEN - PL 3117/2024
EMENDA 2 PLEN - PL 3117/2024
EMENDA 3 PLEN - PL 3117/2024
P.S 158/2024 - PLEN
EMENDA 4 PLEN - PL 3117/2024
EMENDA 5 PLEN - PL 3117/2024
11/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 975 de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
Autógrafo - PL 3117/2024
OFSF 975/2024
20/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 516, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
23/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14981 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 581, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
A matéria vai ao arquivo.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
11/set
2024
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3117/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2475363
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2475413
12/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024, Letra B.
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3772/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na próxima ordem do dia de proposição do Projeto de Lei nº 3117 de 2024 que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 2477555
18/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2478791
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117-A, de 2024.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 6; pela aprovação parcial da Emenda nº 5; e pela rejeição da Emenda nº 2 e das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e da expressão "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5 - todas Emendas do Senado Federal;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 6; pela aprovação parcial da Emenda nº 5; e pela rejeição da Emenda nº 2 e das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e da expressão "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Inteiro Teor 2478086
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 2 e das expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafos 3º e 4º do art. 47-A, constante na Emenda nº5 do Senado, para fins de sua supressão. (161, II)
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a parte da Emenda. Sim: 292; Não: 167; Abstenção: 2; Total: 461.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda 3 do Senado Federal (161, II).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda 4 do Senado Federal (161, II).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (PL): Emenda 1 do Senado Federal (161, II).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass, (PT/RS).
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 3.117-C/2024).
18/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do RPDR n. 37/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024".
Inteiro Teor 2478055
18/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do RPD n. 38 PLEN (Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Inteiro Teor 2478060
19/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2478394
19/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 515/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 45/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2478326
19/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/2024.
Inteiro Teor 2478395
19/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 516/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2478327
20/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14981/2024. DOU 23/09/24 PÁG 02 COL 02.
14/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 1146/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços,
inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245,
de 18 de julho de 2024; e dá outras providências”, convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. ".
Inteiro Teor 2484708
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 581/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2497725
19/set
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.981 de 20/09/2024

Situação: Encerrada sem vetos