Projeto de Lei Nº 3118/2020
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.
Iniciativa: Jéssica Sales - MDB/AC
3/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3118/2020 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Jéssica Sales (MDB-AC), que: "Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento". - Inteiro Teor 1900632
- 03/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1900923
- 04/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 201.
- Inteiro Teor 1956276
- 11/03/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 09/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
- 12/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
- 27/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 22/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 01/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
- 01/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- 03/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
- 19/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 10/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 08/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3642/2023.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminhando-a à CSAÚDE, em substituição à CSSF extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2307927
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS)
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
- Inteiro Teor 2342646
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3642/2023, por ter sido aprovado o REQ 3288/2023 que está apensado ao primeiro.
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, adotado pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/5/2024 - 13h55 - 93ª Sessão).
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
- Inteiro Teor 2428710
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, e do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2426785
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, e do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2426785
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2426785
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.118-A/2020).
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
- Inteiro Teor 2426785
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo
- Inteiro Teor 2428127
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2428128
24/mai
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 24/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3118/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3118/2020
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- 04/06/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto