Projeto de Lei Nº 3125/2021
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Iniciativa: Aguinaldo Ribeiro - PP/PB
13/set
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 13/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3125/2021, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento".
- Inteiro Teor 2072277
- 19/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2072920
- 20/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 233
- Inteiro Teor 2116887
- 21/10/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- 21/10/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 22/10/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
- 04/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 09/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 234/2022, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que altera a
capacidade de discernimento". - Inteiro Teor 2145789
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 234/2022 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que altera a
capacidade de discernimento.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 234/2022.
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CVT o Memorando nº 052/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
- Inteiro Teor 2155073
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 734/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei".
- Inteiro Teor 2167522
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 735/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei".
- Inteiro Teor 2167533
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 734/2022, conforme despacho do seguinte teror: "Indefiro o Requerimento n. 734/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 24/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 735/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
- 26/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1374/2022.
- Inteiro Teor 2176917
- 20/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2022.
- Inteiro Teor 2185222
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.374, de 2022, e 1.593, de 2022, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2846159
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. - Inteiro Teor 2838197
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição. - Inteiro Teor 2838242
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (UNIÃO): Emenda de Plenário nº 02 (161, II).
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.125-A/2021).
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2838073
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2838086
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841372
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841375
16/dez
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3125/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3125/2021
- 21/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025:
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, de 2022; Projeto de Lei nº 3.985, de 2025; Projeto de Lei nº 1.147, de 2023; Projeto de Lei nº 4.438, de 2025; Projeto de Lei nº 4.081, de 2021; e Projeto de Lei nº 5.240, de 2025.
Os sobreditos projetos vão à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.
- 21/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 15 a 40, de autoria da Senadora Damares Alves.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise
- 21/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 41 a 48, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise
- 21/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 49 a 55, de autoria da Senadora Damares Alves.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise
- 21/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 56 a 74, de autoria do Senador Jorge Seif.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise
- 22/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 75 e 76, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise
- 23/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 3ª Audiência Pública, com o objetivo de prosseguir o debate sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Digital.
Participaram da audiência:
1. Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;
2. Sr. Vicente de Paula Ataíde Jr., docente na Universidade Federal do Paraná;
3. Sra. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
4. Sr. Dierle José Coelho Nunes, docente na Universidade Federal de Minas Gerais;
5. Sra. Débora Vanessa Caús Brandão, Desembargadora do TJSP;
6. Sra. Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes, Defensora Pública;
7. Sra. Layla Abdo Ribeiro de Andrada, advogada e consultora jurídica;
8. Sr. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foi aprovado, extra pauta, o requerimento nº 26/2025.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.
- 23/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas as emendas de nº 77 a 137, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 23/10/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas a emenda nº 138, de autoria do Senador Weverton, e as emendas nº 139 a 144, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
- 06/11/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP);
2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal;
3. Cláudia Lima Marques, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
4. Angélica Lúcia Carlini, advogada e professora da Escola Paulista de Direito;
5. Eroulths Cortiano Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR);
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
7. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
9/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": Paulo R. Roque A. Khouri;
18/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": 1. Dr. Cristiano de Souza Zanetti; e 2. Dr. José Roberto Castro Neves;
21/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos";
25/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Rinaldo Mouzalas, doutor em Direito pela UFPE e professor adjunto da UFPB;
29/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Pedro Zanette Alfonsin;
33/2025 - Solicita a inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nas audiências públicas realizadas pela comissão;
34/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas audiências públicas da Comissão sobre "Responsabilidade Civil", "Direito das Obrigações e Contratos"; e "Direito das Coisas e Direito Empresarial";
41/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos;
42/2025 - Requer a participação dos doutores Daniel Dias, Deborah Stockler Macintyre, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior e Rodrigo Moreira em audiência pública para tratar sobre Direito das Obrigações e Contratos
43/2025 - (extrapauta) - Requer que seja convidado representante Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) a fim de prestar informações sobre subsídios técnicos e institucionais sobre certificação digital, assinaturas eletrônicas e seus impactos na disciplina das obrigações e dos contratos, na 6ª Audiência Pública dessa Comissão.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.
- 13/11/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 5ª Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade à discussão de temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1.Paulo Roque Khouri, advogado e professor do IDP;
2. Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria;
3. José Roberto de Castro Neves, professor da Fundação Getúlio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e advogado;
4. Rinaldo Mouzalas, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
5. Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6. Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem;
7. Daniel Pires Novais Dias, professor da Fundação Getúlio Vargas;
8. João Pedro Oliveira de Biazi, professor e advogado;
9. Micaela Barros Barcelos Fernandes, professora e advogada;
10. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Procurador do Estado de Minas Gerais e professor-adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;
11. Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado;
12. José Henrique Barbosa Moreira, advogado, professor e representante da Associação Nacional de Certificação Digital
13. Pedro Zanette Alfonsin, advogado;
14. Cristiano de Souza Zanetti, livre-docente da Universidade de São Paulo e advogado;
15. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
16. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Juntada a lista de presença.
- 27/11/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado;
3. Lara Soares, vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Nelson Rosenvald, advogado e professor;
5. Pablo Malheiros da Cunha Frota, professor adjunto da Universidade Federal de Goiás e advogado;
6. Patrícia Carrijo, juíza de direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;
7. Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
8. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
4/2025 – requer a participação de Fábio Floriano Melo Martins em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
11/2025 – requer a participação de Gisela Sampaio da Cruz, Leonardo Amarante e Maria Celina Bodin de Moraes em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
16/2025 - requer a participação de Juliana Cordeiro de Farias e Nelson Eizirik em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
19/2025 - requer a participação de representante da Confederação Nacional da Indústria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
31/2025 – requer a participação de Luiz Fernando Dalla Martha em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
36/2025 – requer a participação de José Roberto de Castro Neves, Caitilin Sampaio, Judith Martins-Costa, Rafael Peteffi da Silva, Rafael Viola, Daniel Amaral Nunes Carnaúba e Rodrigo Verdini em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
38/2025 – requer a participação de Eugênio Facchini Neto, Alexandre Mello Guerra, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
39/2025 – requer a participação de Herman Benjamin, Eugênio Facchini Neto, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
47/2025 – requer a participação de Juliana Cordeiro de Faria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
Foi aprovado, ainda, extrapauta, o seguinte requerimento:
48/2025, que requer a realização de audiência pública sobre o tema “Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial”, com os convidados que especifica.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.
- 04/12/2025
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Laura Porto, professora e advogada;
3. Pedro Zanetti Alfonsin, presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Tainá Aguiar Junquilho, advogada e professora;
5. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e advogada da Confederação Nacional da Indústria;
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
7. Osny da Silva Filho, Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON; e
8. Lilian Cintra de Melo, Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foi aprovado, ainda, extra pauta, o seguinte requerimento:
50/2025 – requer a inclusão da Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, e do Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON, Osny da Silva Filho, como participantes da audiência pública sobre Direito Digital e Inteligência Artificial.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto