Projeto de Lei n° 3130, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

28/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3130/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.

28/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.

28/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

28/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

30/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

06/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

10/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

14/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta.

15/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Presidência concede vista ao Senador Esperidião Amin, nos termos regimentais.

22/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.; EMENDA 1 / CCJ - PL 3130/2019

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; Relatório Legislativo

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3130, de 2019.
Anexei o Ofício nº 009/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 10/2023 - CCJ

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

12/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.

23/04/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

24/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

27/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 246, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 3130/2019; OFSF 246/2023

27/abr

2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3130/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

27/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 246/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.130, de 2019, de autoria do Senador Marcos do Val, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países".; Inteiro Teor 2265452

27/04/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3130/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países".; Inteiro Teor 2265331

26/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2023.

26/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2277247

12/06/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

31/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)

01/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023)

14/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/10/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação.; Inteiro Teor 2344096

10/10/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).; Inteiro Teor 2344096

31/10/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

31/10/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.

06/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

22/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

23/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023)

05/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 2373103

07/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).; Inteiro Teor 2373103

12/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Junio Amaral.

12/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

12/12/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto