Ementa:
Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 15.016 de 12/11/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3135/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CE.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2019.
Último dia: 05/06/2019.
06/06/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
29/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do projeto (fls. 4 a 7).
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2019.
15/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi lido o relatório.
18/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/10/2019.
22/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 22/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/10/2019.
29/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
31/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.
05/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
05/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 05/11/2019, foi aprovado o Projeto.
À SLSF.
P.S 96/2019 - CE
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/11/2019 a 14/11/2019. Perante a Mesa.
06/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 46, de 2019 - CE, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membro da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
18/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele para revisão do texto final.
19/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1038, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17).
À COARQ.
OFSF 1038/2019
Autógrafo - PL 3135/2019
24/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 482, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.135 de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
11/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.553, de 2024, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, não sancionado expressamente.
A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
13/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15016 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/11/2024 - Seção I - pág. 9.
Promulgada em 12/11/2024.
13/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1276, de 13/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 234/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 15.016, de 12 de novembro de 2024, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício SF n.º 1277, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 15.016, de 12 de novembro de 2024.
OFSF 1277/2024
Autógrafo - PL 3135/2019
MPSF 234/2024
OFSF 1276/2024
10/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3135/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1038/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.135, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, constante dos autógrafos em anexo, que "Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos".
Inteiro Teor 1845265
10/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3135/2019, pela Senado Federal, que "Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos".
Inteiro Teor 1844788
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2986/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1845665
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2986/2019.
Inteiro Teor 1752918
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 582.
Inteiro Teor 1873287
18/12/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-2986/2019 apensada.
19/12/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
30/03/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/09/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
14/09/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aroldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
14/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023).
18/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
A Relatora, Dep. Amanda Gentil, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI)
20/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Moção de Apoio
Inteiro Teor 2340467
18/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela aprovação deste, e do PL 2986/2019, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2347220
18/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI).
Inteiro Teor 2347220
19/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023)
01/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Julio Arcoverde.
08/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2986/2019 apensada.
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
29/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado,e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2397827
20/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Inteiro Teor 2397827
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1024, Letra B.
Inteiro Teor 2848935
09/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2024 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2465254
19/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2986/2019 apensada.
20/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Inteiro Teor 2467676
28/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
23/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 2986/2019 (ex-apensado) arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2473032
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 481/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2484959
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2024.
Inteiro Teor 2484675
22/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 482/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2488436
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15016/2024. DOU 13/11/24 PÁG 09 COL 02.
16/out
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.016 de 12/11/2024

Situação: Encerrada sem vetos