Ementa:
Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Em tramitação
28/mai
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3136/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CTFC.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
30/05/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 30.05.2019
Último dia: 05.06.2019
06/06/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/08/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/612/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
À SLSF, para as devidas providências.
09/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 518, de 2018, e os Projetos de Lei nºs 3136, 3314 e 3476, de 2019.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
O Requerimento nº 672, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
22/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do RQS 672, de 2019.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019.
A matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.
24/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
24/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CFTC, a matéria aguarda designação de relator.
11/02/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
31/05/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria aguardando distribuição
29/03/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
07/07/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato pela aprovação do projeto com 3 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/09/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Fabiano Contarato, para reexame.
20/05/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto