Projeto de Lei Nº 3144/2021
Ementa:
Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Iniciativa: Marcos Pereira - REPUBLIC/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.844 de 24/04/2024

Sancionada integralmente
14/set
2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2021, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ".
- Inteiro Teor 2072951
- 19/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2073726
- 21/10/2021
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
- 21/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 156
- Inteiro Teor 2119291
- 21/10/2021
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Recebimento pela CTUR.
- 22/10/2021
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
- 04/11/2021
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 25/05/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)
- 28/06/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2192573
- 28/06/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2192572
- 19/10/2022
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 31/01/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão
- 10/04/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
- 11/04/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023)
- 25/04/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2266692
- 02/05/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).
- Inteiro Teor 2266692
- 10/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.
- 10/05/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/05/2023
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
- Inteiro Teor 2270819
- 10/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
- 17/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
- 01/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2292533
- 21/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2292533
- 15/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pela Deputada Laura Carneiro.
- 15/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
- 23/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2325879
- 11/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- 14/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2328504
- 18/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2329655
- 19/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 29/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2335324
- 29/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2337634
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 171/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3144/2021.
- Inteiro Teor 2406659
- 24/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.
- 29/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 328/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3144/2021, sancionado.
- Inteiro Teor 2415227
2/out
2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3144/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3144/2021
- 17/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDR.
- 18/10/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 06/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 01/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
- 12/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. - P.S 16/2023 - CDR
- 12/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 12/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.
- 21/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/03/2024.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
- 25/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/04/2024.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
- 03/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 170, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 171, de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3144/2021
- OFSF 171/2024
- MPSF 22/2024
- OFSF 170/2024
- 25/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14844 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2024.
- 25/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 157, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.144, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 26/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 328, de 26/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 157, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.144, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024.
À COARQ. - OFSF 328/2024
11/abr
2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos