Projeto de Lei Nº 3144/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Iniciativa: Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.844 de 24/04/2024

Sancionada integralmente

14/set

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3144/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2021, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ".; Inteiro Teor 2072951

19/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2073726

21/10/2021: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 156; Inteiro Teor 2119291

21/10/2021: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Recebimento pela CTUR.

22/10/2021: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)

04/11/2021: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/05/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)

28/06/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).; Inteiro Teor 2192573

28/06/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 2192572

19/10/2022: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

31/01/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)

11/04/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023)

25/04/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/05/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 2266692

02/05/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).; Inteiro Teor 2266692

10/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.

10/05/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/05/2023: CTUR - Comissão de Turismo
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.; Inteiro Teor 2270819

10/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

17/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)

01/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2292533

21/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2292533

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pela Deputada Laura Carneiro.

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2325879

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

14/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2328504

18/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2329655

19/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

29/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2335324

29/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2337634

11/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 171/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3144/2021.; Inteiro Teor 2406659

24/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.

2/out

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3144/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

02/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3144/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3144/2021

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDR.

18/10/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na comissão nesta data.

06/11/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.

01/12/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

08/12/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.

12/12/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.; P.S 16/2023 - CDR

12/12/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.

21/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

21/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

17/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/03/2024.
Discussão, em turno único.

21/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.

25/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

31/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/04/2024.
Discussão, em turno único.

02/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

03/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

11/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 170, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 171, de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 3144/2021; OFSF 171/2024; MPSF 22/2024; OFSF 170/2024

25/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14844 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2024.

25/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 157, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.144, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/abr

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.844 de 24/04/2024

Situação: Encerrada sem vetos