Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.

Iniciativa: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Em tramitação
28/mai
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3145/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CDH.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 30/05/2019
Último Dia: 05/06/2019.
06/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/12/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
12/08/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela rejeição do projeto.
05/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
09/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
13/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
16/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 7ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
19/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
23/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 8ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do projeto.
P.S 3/2021 - CDH
24/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
25/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
26/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto