Projeto de Lei n° 3145, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)