Projeto de Lei Nº 3149/2020
Ementa:
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Iniciativa: Efraim Filho - DEM/PB
Norma Gerada: Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Sancionada com vetos
5/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
". - Inteiro Teor 1901367
- 03/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1928076
- 07/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1049.
- Inteiro Teor 1957724
- 29/12/2020
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 15/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
- 16/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
- 29/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
- 13/07/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 83/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020".
- Inteiro Teor 2044178
- 04/08/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 83/2021 do Sr. Jose Mario Schreiner que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020.
- 30/11/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
- Inteiro Teor 2115128
- 30/11/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2115126
- 01/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
- 14/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/05/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1093/2022.
- Inteiro Teor 2167317
- 19/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 821/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do PL n.º 1.093/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.”, que tramita conjuntamente com PL n.º 3.149/2020".
- Inteiro Teor 2173504
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 821/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 821/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.149/2020 e n. 1.093/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
- 09/06/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO).
- Inteiro Teor 2184330
- 09/06/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022.
- Inteiro Teor 2184328
- 14/06/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/06/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
- Inteiro Teor 2187665
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 573, Letra A.
- Inteiro Teor 2211146
- 15/06/2022
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com a proposição PL-1093/2022 apensada.
- 21/06/2022
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 22/06/2022
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)
- 29/06/2022
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2022 a 29/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se a este automaticamente o PL 1093/2022, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
- 31/01/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benes Leocádio, deixou de ser membro da Comissão
- 25/05/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 26/05/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
- 07/06/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 20/09/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2330806
- 20/09/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2330806
- 21/09/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
- 09/10/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 10/10/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 01/11/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 - CME.
- Inteiro Teor 2354690
- 01/11/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2354690
- 09/11/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 28/11/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME.
- Inteiro Teor 2366135
- 28/11/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2366135
- 13/12/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Domingos Sávio.
- 15/12/2023
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 276/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020".
- Inteiro Teor 2387487
- 20/03/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do Relator.
- 08/08/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CME.
- Inteiro Teor 2461032
- 08/08/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 2 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2461032
- 14/08/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 05/09/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 05/09/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CME.
- Inteiro Teor 2472961
- 05/09/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 3 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2472961
- 10/09/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CME.
- Inteiro Teor 2474817
- 10/09/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 4 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2474817
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 276/2024,do Sr. Eduardo da Fonte, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3149/2020.
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 276/2024.
- 25/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2479501
- 29/10/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolução à CCP
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2491564
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
- Inteiro Teor 2815486
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. - Inteiro Teor 2491564
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nªs 1 a 4.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. - Inteiro Teor 2698614
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art.9º, constante no art. 2º, do substitutivo, com vistas à sua supressão (161, I).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º-A, constante no art. 2º, do substitutivo apresentado ao PL 3149/2020, com vistas à sua supressão (161, I).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.149-B/2020).
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2817636
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2817635
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1348/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3149/2020.
- Inteiro Teor 2837024
- 30/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15082/2024. DOU 31/12/24 PÁG 868 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1709/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 877 COL 01.
12/nov
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 12/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3149/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3149/2020
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 825/2024
- 01/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 839 de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 839/2024
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3149/2020
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. - Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, já disponibilizada na tramitação da matéria.
Retirado pelo autor o Requerimento nº 839, de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o Requerimento nº 825, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 199, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 199/2024 - PLEN
- 05/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1348, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3149/2020
- OFSF 1348/2024
- OFSF 1347/2024
- MPSF 250/2024
- 31/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15082 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1709 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 868 e 869.
Sancionada em 30/12/2024.
À COARQ.
9/dez
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/dez
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 31/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2024 (pag. 877) a Mensagem nº 1.709 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020.
- 02/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 03/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025
- Avulso inicial da matéria
