Projeto de Lei n° 3154, de 2025

Ementa:
Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)