Ementa:
Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Em tramitação
1/jul
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3158/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

01/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3158/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia".
Inteiro Teor 2945932
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2950936
22/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
11/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
21/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 2982680
21/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2982680
14/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.
14/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
14/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4312/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”
".
Inteiro Teor 3024159
16/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 637, Letra A.
Inteiro Teor 3075021
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4312/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3158/2025.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4312/2025.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 3124858
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.158-B/2025).
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3122224
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3122226
7/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3158/2025

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

07/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3158/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3158/2025
Avulso inicial da matéria
11/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ.
12/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
22/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
03/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
10/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 45/2026 - CCJ
10/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 448, de 2026, do Senador Weverton, solicitando tramitação conjunta do PL 3158/2025 com o PL 4600/2024.
RQS 448/2026
10/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
18/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.158, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 448, de 2026, do Senador Weverton, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3.158, de 2025, com o Projeto de Lei n° 4.600, de 2024.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
(Apresentados os Requerimentos:
- nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- nº 448, de 2026, do Senador Weverton, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3.158, de 2025, com o Projeto de Lei n° 4.600, de 2024).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto