Ementa:
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 14.983 de 20/09/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
14/ago
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3159/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3159/2024 (Projeto de Lei), pela Mesa Diretora, que: "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 2464378
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3041/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados
".
Inteiro Teor 2464892
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3041/2024,do Sr. Cleber Verde, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3159/2024.
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3041/2024.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2465547
19/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 363
Inteiro Teor 2859666
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2472370
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL n° 3.159/2024.
Inteiro Teor 2471375
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 3.159/2024.
Inteiro Teor 2471375
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.159/2024.
Inteiro Teor 2471375
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.159-A/2024).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2471375
30/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2471938
30/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2471939
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 954/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3159/2024.
Inteiro Teor 2473523
20/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14983/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1148/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 02.
2/set
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3159/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

02/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3159/2024
02/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/09/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
RQS 618/2024
04/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
04/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
04/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 155/2024 - PLEN
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 954, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 177/2024
OFSF 953/2024
Autógrafo - PL 3159/2024
OFSF 954/2024
23/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14983 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1148 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
À COARQ.
5/set
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.983 de 20/09/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/set
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 32/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

23/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2024 (pag. 8) a Mensagem nº 1.148 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024.
24/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2024
Calendário
24/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
24/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.