Ementa:
Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
1/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3159/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3159/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto