Projeto de Lei Nº 316/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Iniciativa: Aureo Ribeiro - PRTB/RJ
29/mai
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 29/05/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5675/2013, pelo Deputado Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso". - Inteiro Teor 1094054
- 13/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1099828
- 18/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25103 COL 02.
- Inteiro Teor 1123657
- 18/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 02/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
- Inteiro Teor 1263612
- 02/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1263612
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento. - Inteiro Teor 1302198
- 19/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1311484
- 23/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
- Inteiro Teor 1312346
- 15/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 15/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco.
- 20/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
- Inteiro Teor 1473860
- 13/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
- 13/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.
- 20/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 12/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7188/2017.
- Inteiro Teor 1543373
- 12/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da apensação do PL 7.188/2017, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1545295
- 20/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 20/04/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7188/2017 apensada.
- 03/05/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- 14/06/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1569473
- 14/06/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
- Inteiro Teor 1569473
- 05/07/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, ante ausência momentânea da relatora.
- 12/07/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- O parecer foi lido durante a reunião.
- 12/07/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir.
- 01/08/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/08/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
- 09/08/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
- Inteiro Teor 1584151
- 10/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7188/2017 apensada.
- 14/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 302 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1604756
- 17/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
- 10/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- 28/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 18/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1719949
- 19/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
- Inteiro Teor 1720349
- 14/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- 05/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1784658
- 05/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
- Inteiro Teor 1784658
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1790294
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 1790294
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion.
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista à Deputada Bia Kicis.
- 08/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 09/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 09/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
- Inteiro Teor 1839206
- 28/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 928, Letra B.
- Inteiro Teor 1846330
- 28/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Projeto de Lei nº 7.188/2017, apensado, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.188/2017, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3211/2019, pelo Deputado André Ferreira (PSC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".
- Inteiro Teor 1845278
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2947/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do PL 734/20 ao PL 5.675/13".
- Inteiro Teor 1950840
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3211/2019 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3211/2019.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1953937
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
- Inteiro Teor 1955204
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
- Inteiro Teor 1955223
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
- Inteiro Teor 1956809
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1955821
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 1956216
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 1956220
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 5675, de 2013 (art. 161, I).
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.675-C/2013).
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1956668
- 23/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 23/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 836/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1956669
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura da decisão da Presidência que deferiu o Ofício nº 27, de 2020, do Deputado Vinicius Carvalho, acerca de equívoco ocorrido durante a apreciação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013.
- Inteiro Teor 1963543
- 09/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 60/2021/ SGM-P.
- Inteiro Teor 1963601
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
- Inteiro Teor 1963595
- 09/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1963598
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exrado ao Requerimento n. 2.947, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
23/dez
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 09/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- 10/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 60, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando inexatidão material no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 316, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.675/2013, na origem).
A Presidência determina a republicação do avulso da matéria.
- 25/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
- 20/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.11.2021.
- 23/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021
- 23/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021
- 23/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. - Avulso de emendas
- 24/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021.
- RQS 2298/2021
- 24/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021)
- 25/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
- Ofício
- 14/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 17.02.2022.
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 17/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022)
Retirado da pauta.
- 18/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 01/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova Emenda nº 3. - Avulso de emendas
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN)
- 05/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 08/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 10.05.2022.
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 10/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Retirado de pauta.
- 11/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/03/2023.
Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel.
(Pendente de requerimento de urgência)
- 14/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 4 PLEN - PL 316/2021
- 14/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 164/2023, de Líderes, solicitando urgência para a presente matéria.
- RQS 164/2023
- 15/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 176, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, de oitiva da CTFC.
- RQS 176/2023
- 15/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 5 PLEN - PL 316/2021
- 15/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 15/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 164/2023, de Líderes, que solicita urgência para matéria.
Proferido pelo Senador Ângelo Coronel o Parecer nº 15, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 188/2023, de Líderes, que solicita a extinção da urgência para a matéria.
Revogada a urgência, a matéria é retirada de pauta e vai à CCJ.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 176/2023)
- 16/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 26/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.
- 28/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 6 - PL 316/2021
- 10/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às Emendas.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 01/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/04/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/05/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto