Projeto de Lei Nº 3163/2023
Ementa:
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Iniciativa: Bandeira de Mello - PSB/RJ
20/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3163/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial".
- Inteiro Teor 2291253
- 27/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2111/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023".
- Inteiro Teor 2293713
- 01/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2299699
- 03/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 525
- Inteiro Teor 2382635
- 04/08/2023
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Recebimento pela CESPO.
- 09/08/2023
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- 10/08/2023
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
- 23/08/2023
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2111/2023 do Sr. Bandeira de Mello que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2023.
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 01/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2322828
- 12/03/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2395188
- 12/03/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2395188
- 20/03/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, deputado Renildo Calheiros.
- 20/03/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
- 20/03/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 23/03/2024, Letra A.
- 25/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 06/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2433734
- 06/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2433734
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2971445
- 13/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2985193
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023. - Inteiro Teor 2971445
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.163-B/2023).
- 15/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2975013
- 15/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2975014
19/ago
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/08/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3163/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3163/2023
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp.
- 25/02/2026
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
Aguardando designação de relator.
- 24/03/2026
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto