Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
17/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3166/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação.
PL 3166/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto