Ementa:
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
28/mai
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3178/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CI.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
29/05/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 30/05/2019; último dia - 05/06/2019.
06/06/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/07/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
02/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:50.
08/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução.
Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI.
O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 70/2019 - CI
Listagem ou relatório descritivo
19/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 3178/2019, em atendimento ao REQ 70/2019-CI, com a presença dos senhores João José de Nora Souto, Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; Fernando Assumpção Borges, Gerente Executivo da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Luiz Costamilan, Secretário-Executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE); Paulo Cesar Ribeiro Lima, da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); e William Nozaki, Técnico da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
28/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
03/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data a Emenda nº 1 do Senador Fernando Bezerra.
EMENDA 1 - PL 3178/2019
06/02/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame.
07/02/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data a Emenda nº 02 do Senador José Serra.
EMENDA 2 - PL 3178/2019
11/03/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntado ao processado do PL 3178/2019 o ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, que solicita celeridade para a tramitação da matéria, "considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira".
Ofício
11/02/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/03/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
01/03/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
01/03/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
22/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 162/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 162/2023
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 17 de abril de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei nº 3.178, de 2019, retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa.
04/02/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
03/04/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
30/04/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nessa data, relatório do Senador Marcos Rogério, pela aprovação do PL nº 3178/2019.
Relatório Legislativo
30/04/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/05/2025.
06/05/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta.
16/05/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2025.
20/05/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 11ª reunião da Comissão.
27/05/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 13ª reunião da Comissão.
10/06/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
10/06/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e rejeição das emendas 1 e 2.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
P.S 11/2025 - CI
16/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto