Projeto de Lei Nº 3179/2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

Iniciativa: Lincoln Portela - PR/MG

8/fev

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3179/2012

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

08/02/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1778 COL 02.; Inteiro Teor 1004937

08/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".; Inteiro Teor 963755

27/02/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012

27/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 965078

29/02/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pel a CEC.

26/04/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

27/04/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)

10/05/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

27/06/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

27/06/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

27/06/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

07/11/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).; Inteiro Teor 1036966

07/11/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela aprovação.; Inteiro Teor 1036966

12/06/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

11/11/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1285566

11/11/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1285566

12/11/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)

26/11/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/12/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Dalva Figueiredo.

18/12/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.; Inteiro Teor 1297903

10/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.; Inteiro Teor 1298920

21/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2015.; Inteiro Teor 1400882

27/10/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

24/11/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1417085

24/11/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1417085

18/05/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

01/06/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

17/11/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

17/11/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1508468

17/11/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1508468

13/12/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; Inteiro Teor 1516837

13/12/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1516837

14/12/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

28/06/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

13/09/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira, Pedro Uczai e Eduardo Bolsonaro.

04/10/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Átila Lira.

09/10/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo Deputado Ságuas Moraes. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Ságuas Moraes, passando-se à votação pelo processo nominal.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai.

08/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: A Relatora procedeu à leitura do Parecer.

08/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

08/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrada a discussão.

27/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; Inteiro Teor 1625667

27/11/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1625667

25/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10185/2018.; Inteiro Teor 1671651

10/07/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

12/07/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2018)

04/09/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1686663

15/10/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1686663

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019.; Inteiro Teor 1711866

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.; Inteiro Teor 1711923

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.; Inteiro Teor 1711953

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

15/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.

02/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Mantido o parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; Inteiro Teor 1686663

02/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1686663

03/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3159/2019.; Inteiro Teor 1770743

04/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

02/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".; Inteiro Teor 1815636

09/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

22/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1825336

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memo nº 195/19 à CE solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1827847

30/10/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução à CCP

30/10/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".; Inteiro Teor 1830895

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5852/2019.; Inteiro Teor 1836592

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"; Inteiro Teor 1839833

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6188/2019.; Inteiro Teor 1839636

03/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".; Inteiro Teor 1840482

05/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memo nº 244/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.; Inteiro Teor 1843177

18/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 3.109/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

12/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

22/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 545/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.
".; Inteiro Teor 1978215

27/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissão Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1999831

08/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."

08/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 2101361

27/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2161129

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2170975

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2171220

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2171672

18/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 948, Letra A.; Inteiro Teor 2204288

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2401/2019, por ter sido aprovado o REQ 1952/2020 que está apensado ao primeiro.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o requerimento de retirada de pauta em razão da aprovação do Requrimento de Urgência nº 1952/2020.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 3.261, de 2015, 10.185, de 2018, 2.401, de 2019, 5.852, de 2019, e 6.188, de 2019, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019.; Inteiro Teor 2172818

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 275; abstenção: 2; total: 324.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), Dep. Raul Henry (MDB-PE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 15.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2173116

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

18/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

18/05/2022: CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
Ação:: Apresentação do Substitutivo n. 1/2022 CEURG, pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).; Inteiro Teor 2172819

18/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2173113

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).; Inteiro Teor 2173802

19/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.0185/2018, 2.401/2019, 3.159/2019, 3.261/2015, 5.852/2019 e 6.188/2019, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).

19/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2173801

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 228; abstenção: 1; total: 258.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 42; não: 231; abstenção: 2; total: 275.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou em educação profissional tecnológica”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3º do artigo 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012 (art. 161, I).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 227; não: 105; total: 332.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 54; não: 271; total: 325.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 111; não: 252: total: 363.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 11: PSDB: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 123; não: 220; total: 343.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: NOVO: Emenda de Plenário Nº 3 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 47; não: 283; total: 330.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 89-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012. (art. 161, I).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 206; não: 89; total: 295.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 96; não: 197; total: 293.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 99; não: 229; total: 328.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.179-B/2012).

19/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 817/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito a retificação do meu voto ao Projeto de Lei nº 3179/2012 que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”".; Inteiro Teor 2173392

19/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2173800

19/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).; Inteiro Teor 2174834

19/mai

2022

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1338/2022

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Tramitação

23/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 23/05/2022.
À CE.; Avulso inicial da matéria

23/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando designação de relatoria.

24/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

25/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 21:49.; REQ 47/2022 - CE

30/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:35.; REQ 49/2022 - CE

31/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:17.; REQ 50/2022 - CE

31/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Requerimento REQ n.50, de 2022-CE, é retirado pelo autor.

06/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:01.; REQ 53/2022 - CE

06/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:43.; REQ 54/2022 - CE

30/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ n. 61, de 2022-CE, de aditamento ao Requerimento REQ n. 54, de 2022-CE, para inclusão da Sra. Senhora Amábile Pacios, Vice presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) e integrante do Conselho Nacional de Educação, como convidada da Audiência Pública.

30/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:52.; REQ 62/2022 - CE

30/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebidas a Emenda nº1, de autoria do Senador Roberto Rocha; EMENDA 1 - PL 1338/2022

07/07/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:35.; REQ 66/2022 - CE

10/08/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexa-se nesta data a Moção n. 125/2022, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista (SP), em apoio ao Projeto, encaminhada por meio do Of. 178/2022/SEC-dmp.; Moção

23/08/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:30.; REQ 68/2022 - CE

04/11/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexa-se nesta data, Abaixo-Assinado da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Gabinete do Deputado Bruno Souza e Moção nº 01/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Rio Preto.; Moção; Abaixo-assinado

23/11/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebidos os seguintes documentos de manifestação sobre a matéria:
- Carta FE nº 12/2022 - UNicamp/SP;
- Moção de repúdio nº 5/2022 - Câmara Municipal de Vacaria/RS (encaminhada por meio do Of. 069/2022);
- Ofício nº 38/2022 - Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC;
- Ofício nº 017/CME/2022 - Conselho Municipal de Educação de Vacaria/RS;
- Requerimento nº 473/2022 - Câmara Municipal de Araraquara/SP;
- Ofício nº 246/2022 - Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS; e
- Moção nº 190/2022- Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP.; Moção; Requerimento; Ofício; Moção; Ofício; Carta; Ofício

21/12/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição

03/02/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexa-se nesta data, Nota Técnica intitulada "O homeschooling é uma proposta adequada para a educação brasileira?", da Associação Dados para um Debate Democrático na Educação (D³e).; Ofício

23/02/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexa-se nesta data a Moção n. 27/2022, da Câmara Municipal de Sorocaba (SP), em apoio ao Projeto, encaminhada por meio do Of. DEL 296/2022.; Moção

29/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

26/10/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:31.

06/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:47.

07/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 125, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e subscrito pela Senadora Damares Alves, e o Requerimento nº 126, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão. para instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".; REQ 125/2023 - CE; REQ 126/2023 - CE

10/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:35.

14/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:52.

21/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:47.

21/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 21/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 128, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, o Requerimento nº 129, de 2023-CE, de autoria do Senador Marcelo Castro e o Requerimento nº 131, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão, em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023 – CE, para instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".; REQ 128/2023 - CE; REQ 129/2023 - CE; REQ 131/2023 - CE

22/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:12.; REQ 133/2023 - CE

28/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2023, a Comissão aprova, como item extrapauta, o Requerimento nº 136, de 2023-CE, em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023-CE, e ao Requerimento nº 126, de 2023-CE, de iniciativa do Senador Izalci Lucas e subscrito pelo Senador Flávio Arns.; REQ 136/2023 - CE

28/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 133, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Damares Alves, em aditamento verbal ao Requerimento nº 125 e ao Requerimento nº 126, de 2023 - CE.

29/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023 e REQ 133/2023 prevista para a 91ª reunião, agendada para 01/12/2023, às 14h

01/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em 01/12/2023, foi realizada a 1ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12198&codcol=47

04/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em 04/12/2023, foi realizada a 2ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12221&codcol=47

07/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023 prevista para a 96ª reunião, agendada para 12/12/2023, às 14h

12/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Audiência pública realizada em 12/12/2023, em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12223&codcol=47

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto